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Proposta proíbe venda de equipamentos para rádio pirata
08/09/2008 19:34:00
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3396/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a venda de equipamentos de transmissão de radiodifusão para empresa ou entidade que não tenha outorga para a exploração desse serviço.

Segundo o projeto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quem compete fiscalizar estações de rádio e televisão, deverá multar em R$ 100 mil a empresa que vender equipamento de radiodifusão para emissoras ilegais. Ainda segundo o texto, o dinheiro arrecadado com as multas será revertido para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

Eduardo Cunha acredita que a proliferação de rádios piratas é facilitada pela livre venda de equipamentos no mercado, sem controle do poder público. O parlamentar lembra que essas rádios são nocivas ao sistema de comunicações do País, podendo causar problemas de segurança pública, ao interferir, por exemplo, nas comunicações aeroportuárias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.